REsp 2139663 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, e porque o artigo 178 do CTN não contém comando normativo apto a infirmar o julgado (Súmula 284/STF); além disso, a exclusão do CNAE do benefício por Portaria está amparada no art. 2º, §2º da Lei 14.148/2021, observadas as regras de anterioridade aplicáveis.

Parties
Apelante: SVA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ARMADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Programa De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade Anual, Revogação De Benefício Fiscal, Compensação Administrativa, Repetição De Indébito, Prescrição, Súmulas Vinculantes
Processual Civil Tributário Programa De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Anterioridade Nonagesimal Anterioridade Anual Revogação De Benefício Fiscal Compensação Administrativa Repetição De Indébito +2 more

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Parties

SVA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ARMADA LTDA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão de CNAE do benefício do PERSE por Portaria do Ministério da Economia
  2. 2 Aplicabilidade imediato da MP 1.147/2022 e da Portaria ME nº 11.266/2022 diante dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal
  3. 3 Direito à compensação ou restituição de valores anteriores à propositura da ação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, e porque o artigo 178 do CTN não contém comando normativo apto a infirmar o julgado (Súmula 284/STF); além disso, a exclusão do CNAE do benefício por Portaria está amparada no art. 2º, §2º da Lei 14.148/2021, observadas as regras de anterioridade aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se