REsp 2089539 - DECISAO

REsp 2089539 - DECISAO

A Portaria ME nº 7.163/2021, ao condicionar a fruição do benefício fiscal do PERSE à inscrição prévia no CADASTUR na data de publicação da Lei nº 14.148/2021, inovou e restringiu indevidamente o alcance da Lei nº 14.148/2021; para usufruir do PERSE basta que o prestador esteja contemplado na CNAE correspondente, não sendo exigível o cadastramento no CADASTUR em data anterior à publicação da lei.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial; Devolução Dos Autos E Sobrestamento Por Recurso Representativo (tema 1.283)
Outcome
Determinado o sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem; reconhecimento da ilegalidade da restrição imposta pela Portaria ME nº 7.163/2021 quanto à exigência de inscrição no CADASTUR na data da publicação da Lei nº 14.148/2021.
Legal Topics
Programa De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Benefício Fiscal, CADASTUR, Portaria ME Nº 7.163/2021, Princípio Da Legalidade, Recursos Repetitivos (tema 1.283)
Direito Tributário Processo Civil Programa De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Benefício Fiscal CADASTUR Portaria ME Nº 7.163/2021 Princípio Da Legalidade Recursos Repetitivos (tema 1.283)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial; Devolução Dos Autos E Sobrestamento Por Recurso Representativo (tema 1.283)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE
  2. 2 Legalidade da limitação imposta pela Portaria ME nº 7.163/2021 que condiciona o benefício à inscrição no CADASTUR na data da publicação da Lei nº 14.148/2021
  3. 3 Se o optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE (questão afetada ao Tema 1.283)

Ratio Decidendi

A Portaria ME nº 7.163/2021, ao condicionar a fruição do benefício fiscal do PERSE à inscrição prévia no CADASTUR na data de publicação da Lei nº 14.148/2021, inovou e restringiu indevidamente o alcance da Lei nº 14.148/2021; para usufruir do PERSE basta que o prestador esteja contemplado na CNAE correspondente, não sendo exigível o cadastramento no CADASTUR em data anterior à publicação da lei.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem; reconhecimento da ilegalidade da restrição imposta pela Portaria ME nº 7.163/2021 quanto à exigência de inscrição no CADASTUR na data da publicação da Lei nº 14.148/2021.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte Superior