REsp 2082043 - DECISAO

REsp 2082043 - DECISAO

Verificada a afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ), a Corte exerceu juízo de retratação, considerando prejudicado o recurso especial e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, por razão de economia processual e uniformização da interpretação da lei federal.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Agravada: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão: Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.283/stj)
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.283/STJ.
Legal Topics
Programa De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Cadastro No Cadastur, Portaria ME 7.163/2021, Lei 14.148/2021, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.283/stj), Súmula 356/stf
Tributário Processual Civil Programa De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Cadastro No Cadastur Portaria ME 7.163/2021 Lei 14.148/2021 Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.283/stj) Súmula 356/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte contribuinte

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão: Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.283/stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia inscrição no Cadastur para fruição dos benefícios do PERSE
  2. 2 Se a Portaria ME 7.163/2021 extrapola a delegação legal e cria requisito infralegal
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 356/STF

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ), a Corte exerceu juízo de retratação, considerando prejudicado o recurso especial e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, por razão de economia processual e uniformização da interpretação da lei federal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.283/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 289/295
  • Julgo prejudicado o recurso especial