REsp 2085919 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 validade da Portaria ME nº 7.163/2021 quanto à exigência de prévia inscrição no CADASTUR para fruição do PERSE
2. 2 interpretação do art. 2º da Lei nº 14.148/2021 e do art. 21 da Lei nº 11.771/2008
3. 3 possibilidade de exame em recurso especial de alegada ofensa ao art. 97 do CTN e a princípios constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia pivotou na validade de portaria administrativa (Portaria ME nº 7.163/2021), cuja eventual ofensa não integra o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, "a", da CF, de modo que a matéria ficou apenas reflexamente ligada aos dispositivos legais invocados; ademais, a apreciação do art. 97 do CTN e de princípios constitucionais competem ao STF. Aplica-se a jurisprudência que impede exame dessa matéria em recurso especial e constatou-se falta de impugnação específica de trecho do acórdão, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.