REsp 2078125 - DECISAO

REsp 2078125 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas e porque a análise demandaria interpretação de norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021), que não se enquadra no conceito de lei federal para fins de recurso especial, além de o Tribunal de origem ter concluído que a recorrente não estava inscrita no CADASTUR na data da publicação da Lei 14.148/2021 e, portanto, não tinha direito ao PERSE.

Parties
Recorrente: COSTELARIA PEDRA BRANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Programa De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Portaria ME 7.163/2021, Prequestionamento, Princípio Da Legalidade Tributária
Direito Tributário Processo Civil Programa De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Portaria ME 7.163/2021 Prequestionamento Princípio Da Legalidade Tributária

Case Brief

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Parties

COSTELARIA PEDRA BRANCA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade e excesso de competência da Portaria ME 7.163/2021
  2. 2 exigência de inscrição prévia no CADASTUR para enquadramento no PERSE
  3. 3 ausência de prequestionamento de questões constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas e porque a análise demandaria interpretação de norma infralegal (Portaria ME 7.163/2021), que não se enquadra no conceito de lei federal para fins de recurso especial, além de o Tribunal de origem ter concluído que a recorrente não estava inscrita no CADASTUR na data da publicação da Lei 14.148/2021 e, portanto, não tinha direito ao PERSE.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.