AREsp 2766459 - DECISAO

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Diante da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.238), determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, condicionando assim o envio do recurso especial a este Superior Tribunal ao esgotamento da instância ordinária.

Parties
Agravante: RESTAURANTE PELANDA LTDA.; Agravante: POSTOS PELANDA COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem com determinação de baixa para que, após a publicação do acórdão proferido em regime de recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou praticado o juízo de retratação conforme a orientação do STJ.
Legal Topics
Programa De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Alíquota Zero, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CADASTUR, SIMPLES Nacional, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tema 1.238
Tributário Programa De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Alíquota Zero IRPJ CSLL PIS COFINS CADASTUR +4 more

Case Brief

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Parties

RESTAURANTE PELANDA LTDA.

Agravante

POSTOS PELANDA COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE
  2. 2 compatibilidade do optante pelo SIMPLES Nacional com a alíquota zero prevista no PERSE diante do art. 24, §1º da LC 123/2006
  3. 3 aplicação do art. 4º da L 14.182/2021 e marco temporal de 18mar.2022 para fruição do benefício

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.238), determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, condicionando assim o envio do recurso especial a este Superior Tribunal ao esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com determinação de baixa para que, após a publicação do acórdão proferido em regime de recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou praticado o juízo de retratação conforme a orientação do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
  • Publique-se.