REsp 2195803 - DECISAO

REsp 2195803 - DECISAO

A Portaria ME nº 7.163/2021 extrapolou o poder regulamentar ao exigir inscrição prévia no CADASTUR sem previsão na Lei nº 14.148/2021; como o CADASTUR é facultativo para restaurantes e similares (Lei nº 11.771/2008) e os impetrantes se enquadram no CNAE 56.11-2-01, têm direito aos benefícios do PERSE e à compensação/restituição dos tributos indevidamente pagos a partir de 18/03/2022; porém, por força do afetamento ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.238), os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TAG ALIMENTOS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Pela Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.238); Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, sejam adotadas as medidas cabíveis (negado seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou juízo de retratação se divergir)
Legal Topics
Programa De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Mandado De Segurança, CADASTUR, Compensação, Restituição, Recursos Repetitivos, Portaria ME Nº 7.163/2021, Lei Nº 14.148/2021
Tributário Processual Civil Programa De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Mandado De Segurança CADASTUR Compensação Restituição Recursos Repetitivos +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAG ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Pela Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.238); Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE
  2. 2 Se a Portaria ME nº 7.163/2021 extrapolou o poder regulamentar ao exigir registro prévio no CADASTUR
  3. 3 Alcance temporal do direito à compensação/restituição (retroação a 18/03/2022)

Ratio Decidendi

A Portaria ME nº 7.163/2021 extrapolou o poder regulamentar ao exigir inscrição prévia no CADASTUR sem previsão na Lei nº 14.148/2021; como o CADASTUR é facultativo para restaurantes e similares (Lei nº 11.771/2008) e os impetrantes se enquadram no CNAE 56.11-2-01, têm direito aos benefícios do PERSE e à compensação/restituição dos tributos indevidamente pagos a partir de 18/03/2022; porém, por força do afetamento ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.238), os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, sejam adotadas as medidas cabíveis (negado seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou juízo de retratação se divergir)

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa
  • Após publicação do acórdão paradigma, se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ negar seguimento ao recurso