AREsp 2408550 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF e não se desincumbindo do ônus previsto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Programa De Fidelidade, Cláusulas Restritivas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Programa De Fidelidade Cláusulas Restritivas Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando não impugna fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Validade de cláusulas contratuais que vedam a transferência de milhas/pontos
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF e não se desincumbindo do ônus previsto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Sem majoração de honorários advocatícios nos termos da jurisprudência desta Corte