REsp 1573223 - DECISAO

REsp 1573223 - DECISAO

Diante dos argumentos aqui trazidos, exerço o juízo de retratação, facultado pelo art. 259 do Regimento Interno desta Corte, para tornar sem efeito a decisão de fls. 167/157 e julgo prejudicado o agravo interno de fls. 159/166.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação: Agravo Interno Prejudicado (decisão Tornada Sem Efeito)
Outcome
Decisão de fls. 167/157 tornada sem efeito; agravo interno de fls. 159/166 julgado prejudicado; autos devolvidos para nova análise.
Legal Topics
Programa De Parcelamento, Juros De Mora, Multa De Ofício, Lei Nº 11.941/2009, Taxa SELIC
Processual Civil Direito Tributário Programa De Parcelamento Juros De Mora Multa De Ofício Lei Nº 11.941/2009 Taxa SELIC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação: Agravo Interno Prejudicado (decisão Tornada Sem Efeito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre multas de ofício incluídas em parcelamento da Lei nº 11.941/2009
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC e efeitos incentivadores para o pagamento de multas de ofício

Ratio Decidendi

Diante dos argumentos aqui trazidos, exerço o juízo de retratação, facultado pelo art. 259 do Regimento Interno desta Corte, para tornar sem efeito a decisão de fls. 167/157 e julgo prejudicado o agravo interno de fls. 159/166.

Court Disposition

Decisão de fls. 167/157 tornada sem efeito; agravo interno de fls. 159/166 julgado prejudicado; autos devolvidos para nova análise.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 167/157
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 159/166