AREsp 1747516 - ACORDAO

AREsp 1747516 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que a controvérsia depende do estudo de normas locais (Decretos estaduais 10.050/2009, 19.145/2015 e 22.171/2016), sendo inaplicável diretamente a alegada violação do art.112 do CTN em razão da Súmula 280/STF; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fático-jurídica, e a metodologia de cálculo aplicada pelo Estado conforme o Decreto nº10.050/2009 foi considerada correta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Programa De Parcelamento De Débito Tributário, Inadimplência, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação Da Norma Tributária (art.112 Ctn)
Processual Civil Tributário Programa De Parcelamento De Débito Tributário Inadimplência Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial Interpretação Da Norma Tributária (art.112 Ctn)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto estadual 10.050/2009 ao parcelamento inadimplido vs. aplicação dos Decretos 19.145/2015 e 22.171/2016
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF exigindo exame de norma local antes de alegada violação de lei federal
  3. 3 Alegação de violação do art. 112 do CTN (interpretação mais favorável ao contribuinte)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que a controvérsia depende do estudo de normas locais (Decretos estaduais 10.050/2009, 19.145/2015 e 22.171/2016), sendo inaplicável diretamente a alegada violação do art.112 do CTN em razão da Súmula 280/STF; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fático-jurídica, e a metodologia de cálculo aplicada pelo Estado conforme o Decreto nº10.050/2009 foi considerada correta.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de origem que aplicou o Decreto nº 10.050/2009 e negou provimento à apelação