REsp 2237750 - ACORDAO

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A irregularidade documental (CNH vencida) é mera infração administrativa e não se demonstrou nexo causal nem conduta intencional apta a agravar o risco nos termos do art. 768 do CC; não há prova de ingestão alcoólica, cabendo ao fornecedor provar culpa exclusiva (art. 14, §3º, CDC); assim, a negativa de cobertura foi indevida e as conclusões das instâncias ordinárias não podem ser revistas sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Gabriel Oliveira Rodrigues; Ré: AUTOBRAS ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROPRIETÁRIOS E CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Colegiado Recurso Conhecido E Negado Provimento (sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Programa De Proteção Veicular, Acidente Automobilístico, Negativa De Cobertura Securitária, CNH Vencida, Exame De Alcoolemia, Agravamento Do Risco, Danos Materiais, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Programa De Proteção Veicular Acidente Automobilístico Negativa De Cobertura Securitária CNH Vencida Exame De Alcoolemia Agravamento Do Risco +2 more

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Parties

Gabriel Oliveira Rodrigues

Autor

AUTOBRAS ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROPRIETÁRIOS E CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Colegiado Recurso Conhecido E Negado Provimento (sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a condução com CNH vencida afasta a cobertura contratual
  2. 2 Se a ausência de exame de alcoolemia configura excludente de cobertura
  3. 3 Se houve dano moral por constrangimento e recusa de cobertura

Ratio Decidendi

A irregularidade documental (CNH vencida) é mera infração administrativa e não se demonstrou nexo causal nem conduta intencional apta a agravar o risco nos termos do art. 768 do CC; não há prova de ingestão alcoólica, cabendo ao fornecedor provar culpa exclusiva (art. 14, §3º, CDC); assim, a negativa de cobertura foi indevida e as conclusões das instâncias ordinárias não podem ser revistas sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter a condenação da ré ao pagamento de R$ 11.430,73 a título de danos materiais