REsp 2117463 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia principal com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, dispositivos legais invocados não foram prequestionados na origem (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015) e as ementas juntadas não comprovaram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Apelante/recorrente: União; Apelada/recorrida: Autora/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial Noticiado) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial mantido
Legal Topics
Programa De Residência Médica, Licença Maternidade, Devolução De Valores, Decadência Administrativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tema Repetitivo 1009/stj
Processual Civil Administrativo Programa De Residência Médica Licença Maternidade Devolução De Valores Decadência Administrativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

União

Apelante/recorrente

Autora/Apelada

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial Noticiado) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ressarcimento de bolsas de residência médica recebidas durante licença-maternidade
  2. 2 Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia principal com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, dispositivos legais invocados não foram prequestionados na origem (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015) e as ementas juntadas não comprovaram dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial