AREsp 2795528 - ACORDAO

AREsp 2795528 - ACORDAO

O art. 487, III, a, do CPC não sustenta a tese recursal apresentada; a deficiência de fundamentação das razões recursais impõe a incidência da Súmula 284/STF; e o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo Verbete 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Goiás; Impetrantes: Impetrantes (auditores-fiscais da receita estadual, Classe Especial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Progressão, Art. 487, III, A, Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Fático Probatória
Servidor Público Processual Civil Administrativo Progressão Art. 487, Iii, A, Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Goiás

Agravante

Impetrantes (auditores-fiscais da receita estadual, Classe Especial)

Impetrantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 487, III, a, do CPC contém comando capaz de sustentar a tese recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 Incidência do Verbete/Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O art. 487, III, a, do CPC não sustenta a tese recursal apresentada; a deficiência de fundamentação das razões recursais impõe a incidência da Súmula 284/STF; e o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo Verbete 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.