AREsp 2908747 - ACORDAO

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Devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, verifica-se deficiência na fundamentação que impede a análise da controvérsia, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE FORMOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Progressão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Servidor Público Magistério Progressão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE FORMOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

Devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, verifica-se deficiência na fundamentação que impede a análise da controvérsia, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno