AREsp 656976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por serem refutadas as razões de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos suficientes e em tese do Tema 810/STF, circunstância que afasta a via especial para analisar questões constitucionais ou reanálise fático-probatória, aplicando-se os enunciados e súmulas pertinentes (Enunciado Administrativo 3/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Diferenças Salariais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Tema 810/stf, Competência Do STF, Orçamento Público
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Diferenças Salariais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Tema 810/stf +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por serem refutadas as razões de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos suficientes e em tese do Tema 810/STF, circunstância que afasta a via especial para analisar questões constitucionais ou reanálise fático-probatória, aplicando-se os enunciados e súmulas pertinentes (Enunciado Administrativo 3/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.