RHC 212467 - DECISAO

RHC 212467 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à progressão prisional deve ser apreciada no recurso próprio (agravo em execução) e a apreciação pelo STJ antes do esgotamento da instância ordinária configuraria supressão de instância, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: BALDUINO BURGHEUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão Prisional, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão Prisional Agravo Em Execução Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

BALDUINO BURGHEUER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar habeas corpus antes do esgotamento da instância ordinária
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal em face do agravo em execução
  3. 3 necessidade de utilização do recurso próprio (agravo em execução) para questões de progressão prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à progressão prisional deve ser apreciada no recurso próprio (agravo em execução) e a apreciação pelo STJ antes do esgotamento da instância ordinária configuraria supressão de instância, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.