REsp 2085435 - DECISAO

REsp 2085435 - DECISAO

O tribunal entendeu que não cabia a revogação da gratuidade judiciária, diante do patamar de rendimento apurado e da jurisprudência da turma quanto ao critério objetivo; que, em progressões funcionais por mérito, os efeitos financeiros retroagem à data em que foram cumpridos os requisitos (data em que se concluiu o período de avaliação e se cumpriu o interstício), e que houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão relativa ao cumprimento do requisito dos dois terços do período avaliativo, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar...

Parties
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.
Legal Topics
Progressão/promoção Funcional, Gratuidade Judiciária, Avaliação De Desempenho, Embargos De Declaração, Interstício
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão/promoção Funcional Gratuidade Judiciária Avaliação De Desempenho Embargos De Declaração Interstício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Apelante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revogação da gratuidade judiciária
  2. 2 Contagem do interstício de 12 meses para progressão funcional (termo inicial)
  3. 3 Aplicação da regra dos dois terços do período avaliativo prevista no Decreto nº 8.284/2014

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não cabia a revogação da gratuidade judiciária, diante do patamar de rendimento apurado e da jurisprudência da turma quanto ao critério objetivo; que, em progressões funcionais por mérito, os efeitos financeiros retroagem à data em que foram cumpridos os requisitos (data em que se concluiu o período de avaliação e se cumpriu o interstício), e que houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão relativa ao cumprimento do requisito dos dois terços do período avaliativo, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar...

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que sane o vício apontado nos embargos de declaração