REsp 2101401 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

1. 1 Ilegalidade da não concessão de progressão funcional quando cumpridos os requisitos legais, apesar de superados os limites da LRF
2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 8º, I e VII, da LC 173/2020 e incidência da Súmula 211/STJ
3. 3 Aplicação do Tema 1.075/STJ e exceção prevista no parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão do tribunal de origem porque este aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.075/STJ, segundo o qual é ilegal a não concessão de progressão funcional quando preenchidos todos os requisitos legais, mesmo que superados os limites da LRF; além disso, não houve prequestionamento sobre os arts. 8º, I e VII, da LC 173/2020, de modo que tal matéria não pôde ser conhecida por esta Corte em razão da Súmula 211/STJ, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

• Negar provimento ao Agravo Interno
• Manter o acórdão de origem que reconheceu o direito à promoção tardia nos termos do entendimento do STJ (Tema 1.075)