HC 604201 - DECISAO

HC 604201 - DECISAO

Como foi supervenientemente concedido ao paciente o livramento condicional, atendidas as condições do art. 132 da LEP, a pretensão do habeas corpus restou exaurida, configurando perda de objeto, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida ficou sem efeito.

Parties
Paciente: Anderson José da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado (habeas corpus julgado prejudicado).
Legal Topics
Progressão Ao Regime Aberto, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Perda De Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Aberto Requisito Subjetivo Livramento Condicional Perda De Objeto

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Parties

Anderson José da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão ao regime aberto por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Concessão superveniente do livramento condicional e consequente perda de objeto do writ

Ratio Decidendi

Como foi supervenientemente concedido ao paciente o livramento condicional, atendidas as condições do art. 132 da LEP, a pretensão do habeas corpus restou exaurida, configurando perda de objeto, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida ficou sem efeito.

Court Disposition

Writ prejudicado (habeas corpus julgado prejudicado).

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida.