HC 665230 - ACORDAO
Não havendo motivação idônea e concreta para cassar a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto, e inexistindo notícia de faltas disciplinares graves, a gravidade do crime e o tempo de pena remanescente não são fundamentos adequados para negar a progressão; portanto, negar provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Progressão Ao Regime Aberto, Requisitos Objetivo E Subjetivo (art. 112 Da Lep), Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Motivação Da Decisão
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Se o atestado de bom comportamento carcerário vincula o magistrado para fins de progressão de regime
- 2 Se faltas disciplinares antigas podem impedir permanentemente benefícios do sistema progressivo
- 3 Necessidade de fundamentação com dados concretos para indeferir progressão de regime
Ratio Decidendi
Não havendo motivação idônea e concreta para cassar a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto, e inexistindo notícia de faltas disciplinares graves, a gravidade do crime e o tempo de pena remanescente não são fundamentos adequados para negar a progressão; portanto, negar provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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