HC 693236 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente já cumpre pena em regime intermediário desde 1º/7/2021, tornando superveniente a discussão sobre a exigência de colheita de material genético para progressão.
- Parties
- Paciente: Lucas Luan de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado.
- Legal Topics
- Progressão Ao Regime Semiaberto, Colheita De Material Genético, Prejudicialidade Superveniente
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Parties
Lucas Luan de Souza
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Legal Issues
- 1 necessidade de colheita de material genético como condição para progressão de regime
- 2 prejudicialidade em razão do cumprimento da pena em regime adequado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente já cumpre pena em regime intermediário desde 1º/7/2021, tornando superveniente a discussão sobre a exigência de colheita de material genético para progressão.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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