HC 909321 - ACORDAO

HC 909321 - ACORDAO

O Colegiado confirmou que, diante de elementos concretos constantes dos autos e de aspectos negativos apontados no laudo criminológico e no Relatório Conjunto de Avaliação, não se verifica o preenchimento do requisito subjetivo (merecimento/bom comportamento) exigido pelo art. 112 da LEP para a progressão ao regime semiaberto; não há manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus na via estreita, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: VITOR BRUNO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão Ao Regime Semiaberto Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário

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Parties

VITOR BRUNO DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se aspectos negativos do exame criminológico justificam o indeferimento da progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se é cabível a via estreita do habeas corpus para reformar decisão de execução penal sem flagrante ilegalidade
  3. 3 Valoração do atestado de bom comportamento carcerário em face do exame criminológico

Ratio Decidendi

O Colegiado confirmou que, diante de elementos concretos constantes dos autos e de aspectos negativos apontados no laudo criminológico e no Relatório Conjunto de Avaliação, não se verifica o preenchimento do requisito subjetivo (merecimento/bom comportamento) exigido pelo art. 112 da LEP para a progressão ao regime semiaberto; não há manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus na via estreita, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Corte de origem que indeferiu a progressão por ausência do requisito subjetivo e a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.