HC 947603 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque tramitava simultaneamente agravo em execução com o mesmo objeto, aplicando-se o entendimento do STJ de que não cabe HC como substitutivo de recurso próprio e não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia no ato impugnado que justificasse tutela de ofício.
- Parties
- Paciente: MARCELO OLIMPIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Progressão Ao Regime Semiaberto, Agravo Em Execução Penal, Unirrecorribilidade, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
MARCELO OLIMPIO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Existência de constrangimento ilegal/teratologia no ato impugnado
- 3 Simultânea interposição de Agravo em Execução e Habeas Corpus (princípio da unirrecorribilidade)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque tramitava simultaneamente agravo em execução com o mesmo objeto, aplicando-se o entendimento do STJ de que não cabe HC como substitutivo de recurso próprio e não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia no ato impugnado que justificasse tutela de ofício.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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