HC 976011 - DECISAO

HC 976011 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivou adequadamente a cassação da progressão com base em faltas disciplinares recentes e graves que demonstram ausência do requisito subjetivo, tornando desnecessário o exame criminológico neste momento.

Parties
Paciente: SANDRO SOARES ABUD JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0012833-05.2024.8.26.0521; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Motivação Da Decisão Judicial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Exame Criminológico Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

SANDRO SOARES ABUD JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0012833-05.2024.8.26.0521

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Prescindibilidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares para o requisito subjetivo da progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivou adequadamente a cassação da progressão com base em faltas disciplinares recentes e graves que demonstram ausência do requisito subjetivo, tornando desnecessário o exame criminológico neste momento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.