HC 1031284 - DECISAO

HC 1031284 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a decisão de indeferir a progressão ao regime semiaberto foi fundamentada em aspectos negativos do exame criminológico, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não admite reexame probatório nem substituição de recurso próprio; por isso o pedido foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: JOAO LUIS DE MELO; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOAO LUIS DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o sentenciado preenche os requisitos para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se exame criminológico parcialmente desfavorável justifica indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e se há teratologia no ato impugnado

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a decisão de indeferir a progressão ao regime semiaberto foi fundamentada em aspectos negativos do exame criminológico, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não admite reexame probatório nem substituição de recurso próprio; por isso o pedido foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.