HC 656094 - ACORDAO

HC 656094 - ACORDAO

O indeferimento da progressão foi mantido porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos e em exame criminológico desfavorável, a ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Juízo da execução e Tribunal a quo.

Parties
Agravante: JOSE LUIS BERTOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Requisito Subjetivo Para Progressão De Regime, Exame Criminológico, Limites Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório, Fundamentação Concreta Do Indeferimento
Execução Penal Penal Processual Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Requisito Subjetivo Para Progressão De Regime Exame Criminológico Limites Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

JOSE LUIS BERTOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Admissibilidade do exame criminológico elaborado por psicólogo como elemento de prova
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão foi mantido porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos e em exame criminológico desfavorável, a ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Juízo da execução e Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manter o indeferimento da progressão de regime