HC 670190 - DECISAO

HC 670190 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas, reconhecendo irregularidade na fundamentação do indeferimento da progressão que lançou mão de elementos não restritos ao curso da execução (gravidade abstrata e longa pena), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão considerando apenas elementos concretos extraídos da execução penal, em observância à jurisprudência do STJ de que gravidade abstrata e longa pena não podem, isoladamente, impedir o benefício.

Parties
Paciente: ROBSON DONISETE RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0012360-88.2020.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão do paciente.
Legal Topics
Progressão Ao Regime Semiaberto, Requisito Subjetivo, Periculosidade, Gravidade Abstrata Do Delito, Súmula 439/stj, Reapreciação Do Pedido De Progressão
Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Requisito Subjetivo Periculosidade Gravidade Abstrata Do Delito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON DONISETE RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0012360-88.2020.8.26.0996)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir podem, por si sós, fundamentar o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se o indeferimento da progressão foi fundamentado em elementos concretos extraídos da execução penal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas, reconhecendo irregularidade na fundamentação do indeferimento da progressão que lançou mão de elementos não restritos ao curso da execução (gravidade abstrata e longa pena), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão considerando apenas elementos concretos extraídos da execução penal, em observância à jurisprudência do STJ de que gravidade abstrata e longa pena não podem, isoladamente, impedir o benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão do paciente, levando-se em consideração apenas elementos concretos, extraídos ao longo do resgate da pena.