HC 634546 - DECISAO

HC 634546 - DECISAO

O recurso extraordinário não apresenta repercussão geral por versar sobre matéria infraconstitucional (os requisitos para progressão de regime previstos no art. 112 da LEP), conforme o Tema 205/STF e o entendimento firmado no AI 754008 RG; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral, Tema 205/stf
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral Tema 205/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

paciente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da LEP a reincidente genérico
  2. 2 Natureza infraconstitucional da análise dos requisitos para progressão de regime (Tema 205/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não apresenta repercussão geral por versar sobre matéria infraconstitucional (os requisitos para progressão de regime previstos no art. 112 da LEP), conforme o Tema 205/STF e o entendimento firmado no AI 754008 RG; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.