HC 647994 - DECISAO

HC 647994 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF, uma vez que a controvérsia versa sobre interpretação infraconstitucional dos requisitos para progressão de regime previstos no art. 112 da LEP; assim, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Pacote Anticrime, Repercussão Geral
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Pacote Anticrime Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos percentuais exigidos para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário perante a ausência de repercussão geral (Tema 205/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF, uma vez que a controvérsia versa sobre interpretação infraconstitucional dos requisitos para progressão de regime previstos no art. 112 da LEP; assim, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.