HC 629496 - DECISAO

HC 629496 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a matéria discutida — interpretação dos requisitos para progressão de regime previstos no art. 112 da LEP, alterado pela Lei n. 13.964/2019 — foi considerada pelo STF como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 205/STF). No mérito, o Superior Tribunal de Justiça entendeu haver omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII; por analogia in bonam partem aplicou-se o percentual de 40% do inciso V.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação De Lei, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação De Lei Repercussão Geral (tema 205/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos requisitos para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  3. 3 Presença ou ausência de repercussão geral (Tema 205/STF) e consequente inadmissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a matéria discutida — interpretação dos requisitos para progressão de regime previstos no art. 112 da LEP, alterado pela Lei n. 13.964/2019 — foi considerada pelo STF como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 205/STF). No mérito, o Superior Tribunal de Justiça entendeu haver omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII; por analogia in bonam partem aplicou-se o percentual de 40% do inciso V.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.