HC 675432 - DECISAO

HC 675432 - DECISAO

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação adequada: a gravidade do delito, a longa pena e a reincidência, isoladamente, não justificam a exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime; assim, ocorreu cerceamento injustificado e a exigência deve ser afastada.

Parties
Agravante: Alexandre Santos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida para afastar a exigência do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

Alexandre Santos Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade da fundamentação baseada em pena a cumprir, gravidade abstrata do crime e reincidência
  3. 3 Aplicação da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação adequada: a gravidade do delito, a longa pena e a reincidência, isoladamente, não justificam a exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime; assim, ocorreu cerceamento injustificado e a exigência deve ser afastada.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida para afastar a exigência do exame criminológico.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática e conceder a ordem para afastar a exigência do exame criminológico.
  • Publique-se.