REsp 1939122 - DECISAO

REsp 1939122 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a prever o percentual de 60% apenas para condenados reincidentes em crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); como o recorrente é reincidente genérico e a nova redação não contempla expressamente essa hipótese, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, de modo que não há violação a ser reconhecida, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime em caso de reincidência genérica
  3. 3 Interpretação e alcance da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a prever o percentual de 60% apenas para condenados reincidentes em crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); como o recorrente é reincidente genérico e a nova redação não contempla expressamente essa hipótese, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, de modo que não há violação a ser reconhecida, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.