HC 675274 - DECISAO

HC 675274 - DECISAO

Por ter ocorrido a promoção do paciente ao regime semiaberto, restou esgotada a pretensão deduzida na impetração, razão pela qual o writ perdeu o objeto e foi julgado prejudicado, ficando sem efeito a liminar anteriormente deferida, nos termos da legislação e do regimento citados.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 1ª RAJ) da comarca de São Paulo; Juízo De Execução Que Informou Promoção Ao Regime Semiaberto: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP (5ª RAJ); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Writ prejudicado (perda de objeto); liminar sem efeito.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Fundamentação Inidônea
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Fundamentação Inidônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 1ª RAJ) da comarca de São Paulo

Juízo De Origem

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP (5ª RAJ)

Juízo De Execução Que Informou Promoção Ao Regime Semiaberto

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do acórdão denegatório (uso de gravidade abstrata do delito, reincidência e longevidade da pena)
  3. 3 Perda de objeto do writ em razão de promoção do paciente ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Por ter ocorrido a promoção do paciente ao regime semiaberto, restou esgotada a pretensão deduzida na impetração, razão pela qual o writ perdeu o objeto e foi julgado prejudicado, ficando sem efeito a liminar anteriormente deferida, nos termos da legislação e do regimento citados.

Court Disposition

Writ prejudicado (perda de objeto); liminar sem efeito.

Orders

  • Writ julgado prejudicado (perda de objeto).
  • Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida.