HC 656236 - DECISAO

HC 656236 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão debatida sobre os requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP, alterados pela Lei n. 13.964/2019, é matéria infraconstitucional e não encerra repercussão geral nos termos do Tema 205/STF; ademais, a Corte entendeu que, diante da omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem e o percentual de 40% do art. 112, V, aos casos de reincidência não específica. Consequentemente, não se admite o recurso extraordinário por falta de repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 autoriza aplicar 60% para reincidentes não específicos
  2. 2 Se há necessidade de reincidência específica para aplicação do percentual de 60%
  3. 3 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral ou trata de matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão debatida sobre os requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP, alterados pela Lei n. 13.964/2019, é matéria infraconstitucional e não encerra repercussão geral nos termos do Tema 205/STF; ademais, a Corte entendeu que, diante da omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem e o percentual de 40% do art. 112, V, aos casos de reincidência não específica. Consequentemente, não se admite o recurso extraordinário por falta de repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se