REsp 1934499 - DECISAO

REsp 1934499 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei de Execução Penal disciplina os percentuais de progressão, de modo que o inciso VII (60%) aplica-se apenas à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese de reincidência não específica ou omissão legislativa, deve-se integrar a norma de forma mais favorável ao sentenciado aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Tráfico De Drogas, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Tráfico De Drogas Analogia in Bonam Partem +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento da pena é aplicável para progressão de regime ao apenado condenado por tráfico de drogas privilegiado com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 112, incs. V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei de Execução Penal disciplina os percentuais de progressão, de modo que o inciso VII (60%) aplica-se apenas à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese de reincidência não específica ou omissão legislativa, deve-se integrar a norma de forma mais favorável ao sentenciado aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.