HC 666465 - DECISAO

HC 666465 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 205/STF). No mérito do entendimento do STJ, a Lei 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP criando percentuais e exigência de reincidência específica para crimes hediondos; revogou o §2º do art. 2º da Lei 8.072/90 e deixou lacuna quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico, a qual deve ser suprida por analogia in bonam partem em favor do réu, resultando na manutenção do percentual de 40% aplicável ao caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal, Interpretação Da Lei Penal, Tema 205/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Constitucional Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Interpretação Da Lei Penal Tema 205/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da discussão sobre os requisitos de progressão de regime (Tema 205/STF) e ausência de repercussão geral
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019 quanto à exigência de reincidência específica para aplicação do percentual de 60%
  3. 3 Efeito da revogação do §2º do art. 2º da Lei 8.072/90 sobre os percentuais de progressão

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 205/STF). No mérito do entendimento do STJ, a Lei 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP criando percentuais e exigência de reincidência específica para crimes hediondos; revogou o §2º do art. 2º da Lei 8.072/90 e deixou lacuna quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico, a qual deve ser suprida por analogia in bonam partem em favor do réu, resultando na manutenção do percentual de 40% aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.