HC 685767 - DECISAO

HC 685767 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) diferencia reincidência específica de genérica, aplicando o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o paciente não é reincidente específico em crime hediondo, deve incidir a fração mais benéfica de 40% para cálculo de progressão de regime, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mencionada no decisum.

Parties
Paciente: ELDER DA SILVA PEDREIRA (PEC n. 0017200-04.2017.8.26.0041); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

ELDER DA SILVA PEDREIRA (PEC n. 0017200-04.2017.8.26.0041)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Application of 40% vs 60% threshold for progression of regime after Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Whether generic recidivism is equivalent to specific recidivism for purposes of art. 112 of the LEP
  3. 3 Retroactivity/novatio legis in mellius and its application

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) diferencia reincidência específica de genérica, aplicando o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o paciente não é reincidente específico em crime hediondo, deve incidir a fração mais benéfica de 40% para cálculo de progressão de regime, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mencionada no decisum.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Reforma do acórdão impugnado e restabelecimento da decisão do Juízo da execução proferida em 23/2/2021.
  • Determinar que o cálculo para progressão de regime observe o percentual de 40% para o crime hediondo no caso do paciente.