HC 675407 - ACORDAO

HC 675407 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do princípio da colegialidade nem constrangimento ilegal: a determinação de complementação do exame criminológico (incluindo laudo psiquiátrico) foi feita com fundamentação idônea, baseada em faltas disciplinares graves e em exame criminológico anterior desfavorável, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, manteve-se o indeferimento da progressão sem reconhecer ilegalidade.

Parties
Agravante: DIOGO OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Princípio Da Colegialidade, Falta Disciplinar, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Princípio Da Colegialidade Falta Disciplinar Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

DIOGO OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico/psiquiátrico
  3. 3 Suficiência da fundamentação para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do princípio da colegialidade nem constrangimento ilegal: a determinação de complementação do exame criminológico (incluindo laudo psiquiátrico) foi feita com fundamentação idônea, baseada em faltas disciplinares graves e em exame criminológico anterior desfavorável, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, manteve-se o indeferimento da progressão sem reconhecer ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.