REsp 1907682 - DECISAO

REsp 1907682 - DECISAO

Havendo a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, o percentual de 60% previsto no inciso VII aplica-se à hipótese de reincidência específica em crime hediondo; na ausência de previsão legal para reincidência não específica, deve-se aplicar o percentual de 40% do inciso V, por ser a interpretação e integração da norma em benefício do réu e por força da retroatividade da lei penal mais benéfica, não sendo admissível interpretação extensiva que agrida o sentenciado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: PAULO AUGUSTO TRINDADE; Defensoria Pública (contrarrazões): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Interpretação Da Lei De Execução Penal (art. 112)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Interpretação Da Lei De Execução Penal (art. 112)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

PAULO AUGUSTO TRINDADE

Agravado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Defensoria Pública (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% vs 40% para progressão de regime em caso de reincidência não específica em crime hediondo
  2. 2 Retroatividade da lei penal benéfica
  3. 3 Integração e interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, o percentual de 60% previsto no inciso VII aplica-se à hipótese de reincidência específica em crime hediondo; na ausência de previsão legal para reincidência não específica, deve-se aplicar o percentual de 40% do inciso V, por ser a interpretação e integração da norma em benefício do réu e por força da retroatividade da lei penal mais benéfica, não sendo admissível interpretação extensiva que agrida o sentenciado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Manutenção da decisão que retificou o Atestado de Penas para constar 40% como requisito objetivo para progressão de regime (art. 112, V, LEP)
  • Rejeição das preliminares de não conhecimento e de atribuição de efeito suspensivo