HC 677648 - DECISAO

HC 677648 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado, deve o julgador integrar a norma aplicando o percentual mais favorável previsto para primários (40%), reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benigna, e, por isso, concedeu-se a ordem para que a progressão observe o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: JANICE DITTES DE BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Mérito, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus), determinando aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime; impetração não conhecida, mas ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Normativa / Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Normativa / Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JANICE DITTES DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Mérito, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a reincidente genérico condenado por crime hediondo após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado, deve o julgador integrar a norma aplicando o percentual mais favorável previsto para primários (40%), reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benigna, e, por isso, concedeu-se a ordem para que a progressão observe o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus), determinando aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime; impetração não conhecida, mas ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, confirmando a liminar deferida.