HC 635410 - ACORDAO

HC 635410 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do AI n. 754.008 RG/RS e do Tema 205/STF, a análise dos requisitos para progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal é matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário; manteve-se também entendimento sobre aplicação da fração de 2/5 quando o delito anterior não for hediondo ou equiparado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral, Tema 205/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral Tema 205/stf

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 205/STF à análise dos requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Natureza infraconstitucional da matéria relativa à progressão de regime
  3. 3 Questão sobre interpretação dos patamares de progressão (fração de 2/5 vs 3/5) após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do AI n. 754.008 RG/RS e do Tema 205/STF, a análise dos requisitos para progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal é matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário; manteve-se também entendimento sobre aplicação da fração de 2/5 quando o delito anterior não for hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário