HC 686682 - DECISAO

HC 686682 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impugnação busca reexaminar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a ausência do requisito subjetivo para progressão (fundamentada em faltas graves e laudo psicossocial desfavorável), matéria que exige análise aprofundada do conjunto fático-probatório e, portanto, é incompatível com os limites do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio.

Parties
Paciente: PETERSON SANTOS DA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; ordem não conhecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Grave, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Grave Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

PETERSON SANTOS DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de análise do requisito subjetivo da progressão em sede de habeas corpus
  3. 3 Valoração de faltas graves e laudo psicossocial na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impugnação busca reexaminar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a ausência do requisito subjetivo para progressão (fundamentada em faltas graves e laudo psicossocial desfavorável), matéria que exige análise aprofundada do conjunto fático-probatório e, portanto, é incompatível com os limites do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; ordem não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.