REsp 1928995 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição ou obscuridade), por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito já decidido e por pretensão de prequestionamento constitucional que configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
- 2 Impossibilidade de atribuir efeito infringente por meio de embargos de declaração
- 3 Prequestionamento de matéria constitucional via STJ e usurpação de competência do STF
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição ou obscuridade), por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito já decidido e por pretensão de prequestionamento constitucional que configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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