HC 680894 - DECISAO

HC 680894 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque a Corte entendeu que a gravidade abstrata do delito e a longa pena não justificam, por si sós, a exigência do exame criminológico ou a negativa de progressão de regime; determinou‑se ao juízo de primeira instância que proceda novo exame da possibilidade de concessão da progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: Rodrigo Felipe Correia Garbati; Autoridade Coatora: Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais e determinar novo exame da possibilidade de concessão de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Gravidade Do Delito E Duração Da Pena
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Gravidade Do Delito E Duração Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Felipe Correia Garbati

Paciente

Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Pode a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir justificar a exigência de exame criminológico para progressão de regime?
  2. 2 É obrigatória a realização do exame criminológico para concessão de progressão de regime quando o reeducando já cumpriu requisitos objetivos?

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque a Corte entendeu que a gravidade abstrata do delito e a longa pena não justificam, por si sós, a exigência do exame criminológico ou a negativa de progressão de regime; determinou‑se ao juízo de primeira instância que proceda novo exame da possibilidade de concessão da progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais e determinar novo exame da possibilidade de concessão de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Cassar a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais.
  • Determinar que proceda a novo exame da possibilidade de concessão de progressão de regime ao paciente, independentemente da realização do exame criminológico.