HC 662768 - ACORDAO

HC 662768 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida — alteração dos patamares de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) — possui natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 205/STF e o entendimento do AI n. 754.008 RG/RS, não apresenta repercussão geral, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 205/STF).
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da discussão sobre os requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Ausência de repercussão geral para recurso extraordinário que verse sobre alteração dos patamares de progressão de regime (Tema 205/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida — alteração dos patamares de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) — possui natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 205/STF e o entendimento do AI n. 754.008 RG/RS, não apresenta repercussão geral, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 205/STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 205/STF.