HC 669124 - ACORDAO

HC 669124 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva do recurso adequado; ademais, o Tribunal de origem fundamentou devidamente a negativa de progressão em elementos concretos da execução penal (extenso histórico de condenações por roubo, faltas disciplinares graves e médias e prática de novo crime após livramento condicional), evidenciando ausência do requisito subjetivo e inexistência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VALDIR CANDIDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Substitutivo De Recurso, Fundamentação Idônea, Proibição De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Substitutivo De Recurso Fundamentação Idônea Proibição De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

VALDIR CANDIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos legais para progressão de regime (objetivo e subjetivo)
  3. 3 Validade da fundamentação da negativa de progressão baseada em elementos concretos da execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva do recurso adequado; ademais, o Tribunal de origem fundamentou devidamente a negativa de progressão em elementos concretos da execução penal (extenso histórico de condenações por roubo, faltas disciplinares graves e médias e prática de novo crime após livramento condicional), evidenciando ausência do requisito subjetivo e inexistência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.