HC 680032 - DECISAO

HC 680032 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, reconhecendo-se que o acórdão de origem fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena sem considerar elementos concretos da execução, concede-se a ordem de ofício para determinar a atualizada reapreciação do pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico, exigindo que o juízo de origem analise o pedido com fundamentação nas particularidades da execução penal e com celeridade.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR; Advogado: Bruno Barros Mendes; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito do DEECRIM UR 2 Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Concessão De Ordem De Ofício
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Bruno Barros Mendes

Advogado

MM. Juiz de Direito do DEECRIM UR 2 Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para exigir exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, reconhecendo-se que o acórdão de origem fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena sem considerar elementos concretos da execução, concede-se a ordem de ofício para determinar a atualizada reapreciação do pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico, exigindo que o juízo de origem analise o pedido com fundamentação nas particularidades da execução penal e com celeridade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar a atualizada reapreciação do pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.