HC 680278 - DECISAO

HC 680278 - DECISAO

Por lacuna legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum (reincidência não específica), deve prevalecer a norma mais favorável ao sentenciado: aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime, não sendo cabível a exigência de 60% do inciso VII para a hipótese dos autos.

Parties
Paciente: ODAIR JOSE RODRIGUES JUNIOR; Agravante/parte Interessada: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos E Equiparados, Reincidência, Retroatividade/princípio Do Favor Rei
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos E Equiparados Reincidência Retroatividade/princípio Do Favor Rei

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Parties

ODAIR JOSE RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Ministério Público

Agravante/parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual para progressão de regime quando o condenado por crime hediondo é reincidente em crime comum (reincidência não específica)

Ratio Decidendi

Por lacuna legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum (reincidência não específica), deve prevalecer a norma mais favorável ao sentenciado: aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime, não sendo cabível a exigência de 60% do inciso VII para a hipótese dos autos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.