HC 685185 - DECISAO

HC 685185 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a negativa da progressão ao regime aberto pela ausência do requisito subjetivo, apoiando-se em fato novo (prática de crime após benefício) e em parecer pericial desfavorável; a modificação desses fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO CAETANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0011258-31.2020.8.26.0996); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Livramento Condicional Habeas Corpus

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Parties

THIAGO CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0011258-31.2020.8.26.0996)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Valoração do exame criminológico e seus efeitos na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a negativa da progressão ao regime aberto pela ausência do requisito subjetivo, apoiando-se em fato novo (prática de crime após benefício) e em parecer pericial desfavorável; a modificação desses fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se.