HC 692090 - DECISAO

HC 692090 - DECISAO

Negou-se a liminar porque a regressão do regime foi determinada cautelarmente diante da notícia de prática de falta grave e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse o uso do habeas corpus em substituição do recurso próprio, razão pela qual não houve constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Mario Juarez Lange
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão Cautelar, Falta Grave, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Regressão Cautelar Falta Grave Habeas Corpus

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Parties

Mario Juarez Lange

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do agravo em execução
  2. 2 Regressão cautelar do regime em face de notícia de falta grave
  3. 3 Progressão de regime prisional ao semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque a regressão do regime foi determinada cautelarmente diante da notícia de prática de falta grave e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse o uso do habeas corpus em substituição do recurso próprio, razão pela qual não houve constrangimento ilegal.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.